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 Data de Vencimento 
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 Tributo/Obrigação 
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 Descrição da Obrigação 
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 Código 
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 Formulário/Programa/Guia 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 DCTFWeb 
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 Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência outubro/2025 (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024). 
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 Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) 
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 Inclusão dos débitos relativos aos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, IPI, COFINS, CIDE, IOF, Condecine, CPSS e RET. O acesso é efetuado pelo mesmo endereço da DCTFWeb e o preenchimento é realizado diretamente na aplicação ou por meio de importação de arquivo (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024). 
É transmitido juntamente com a DCTFWeb. (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024). 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças 
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 PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/11/2025 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). 
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 COFINS 
3746 
PIS/PASEP 
3770 
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 DARF 
(Veja instruções para preenchimento) 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 IRPJ 
Trimestral 
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 2ª quota do IRPJ relativo ao 3º trimestre/2025 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). 
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 1599 
0220 
3373 
2089 
5625 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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CSLL 
Trimestral 
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 2ª quota da CSLL relativa ao 3º trimestre/2025 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). 
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 2030 
6012 
2372 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 IRPJ 
Mensal 
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 IRPJ relativo ao mês de outubro/2025, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). 
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 2319 
2362 
5993 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 CSLL 
Mensal 
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 CSLL relativa ao mês de outubro/2025, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). 
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 2469 
2484 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 IRPJ 
Renda Variável 
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 IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de outubro/2025, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). 
IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real 
IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado 
Nota Cenofisco: 
Veja alterações trazidas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários. 
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 3317 
0231 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 IRRF 
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 Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em outubro/2025 (Instrução Normativa RFB nº 1.455/14 art. 21, §1º). 
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 0473 
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 DARF 
(Veja instruções para preenchimento) 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital 
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 IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de outubro/2025 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18). 
Nota Cenofisco: 
Vide art. 2º § 6º da Resolução CGSN nº 140/18. 
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 0507 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 IRRF 
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 IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de outubro/2025 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05). 
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 5232 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 IRPF Mensal 
(Carnê-Leão) 
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 IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de outubro/2025 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18). 
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 0190 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 IRPF 
Renda Variável 
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 IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de outubro/2025 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15). 
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 6015 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 IRPF 
Ganho de Capital 
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 IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de outubro/2025, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01). 
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 4600 
8523 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) 
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 Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de outubro/2025 (Instrução Normativa RFB nº 2.186/24). 
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 DOI-Web, 
disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) 
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 Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em outubro/2025 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17). 
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 Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) Eventos Especiais 
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 Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de outubro/2025 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10). 
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 PGD-DIMOB 
disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 Escrituração Contábil Digital (ECD) Situações Especiais 
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 Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos no mês de outubro/2025, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação (Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021). 
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 Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 
Situações Especiais 
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 Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em agosto/2025 (Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21). 
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 Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 Declaração País-a-País Situações Especiais 
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 Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em agosto/2025 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21). 
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 Mediante Preenchimento da ECF - Aplicativo disponível no endereço 
www.receita.gov.br 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 7ª Quota do IRPF 2025 
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 Sétima quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/25), correspondente ao ano-base de 2024 (Instrução Normativas RFB nº 2.255/25). 
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 0211 
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 DARF 
(Veja instruções para preenchimento) 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais 
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 Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de outubro/2025 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22). 
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 PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)- Eventos Especiais 
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 Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de outubro/2025 (art. 72 da Resolução CGSN nº 140/2018) 
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 Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br. 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) - Eventos Especiais 
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 Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de outubro/2025 (art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18). 
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 Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br. 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 REFIS 
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 Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2025, ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00). 
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 DARF 
(Veja instruções para preenchimento) 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 PAES 
(REFIS II) 
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 Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2025, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03). 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 PAEX 
(REFIS III) 
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 Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2025, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06). 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09) 
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 Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2025, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09. 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 PRT 
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 Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2025, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17). 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 PERT 
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 Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2025, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17). 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional 
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 Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2025, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16. 
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 DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) 
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 Pagamento da 3ª quota do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.273/2025. 
Observação: 
Conforme art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.273/2025, o valor do imposto apurado poderá ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, sendo que a primeira quota ou quota única deve ser paga até o dia 30/09/2025 e as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2025 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento. 
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 1070 
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 DARF 
(Veja instruções para preenchimento) 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 DCTFWeb - Aferição de Obras 
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 Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra. 
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 Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 Contribuição Adicional - SENAI 
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 Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados. 
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 Guia própria do SENAI 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 Contribuição Sindical 
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 Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de outubro/2025, desde que devidamente autorizado. 
Nota Cenofisco: 
Orientamos que a empresa verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato se há previsão de antecipação desse recolhimento. 
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 GRCSU 
A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br) 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 13º Salário 
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 Pagamento da 1ª Parcela do 13º Salário. 
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 Recibo 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 Salário-Família Comprovante de Frequência Escolar 
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 O segurado da Previdência Social que recebe o salário-família deve apresentar no mês de novembro o comprovante de frequência escolar para os filhos, enteados ou os menores tutelados, com mais de quatro anos de idade, no caso de requerimentos posteriores a 01/07/2020, data da publicação do Decreto nº 10.410/2020. 
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 Comprovante de Frequência Escolar 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 Salário-Família Caderneta de Vacinação 
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 O segurado da Previdência Social que recebe o salário-família deve apresentar no mês de novembro a Caderneta de vacinação dos filhos e equiparados até os seis anos de idade 
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 Caderneta de Vacinação 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 Previdência Social Parcela do PAES 
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 Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a outubro/2025. 
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 Débito automático em conta-corrente 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 PERT-SN 
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 Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18. 
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 DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) 
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 Dia 28 
Sexta-feira 
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 PERT-SN (MEI) 
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 Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18. 
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 DAS-MEI 
(Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) 
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